Questões de Concurso Público CEASA-SC 2023 para Agente Operacional Administrativo II - Auxiliar Administrativo

Finalidade é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

Objeto ou motivo é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

Autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

A imperatividade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos em observância da lei.