O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 20% em relação à hora normal de trabalho.

Nas situações de férias coletivas, o adicional de férias será pago ao servidor sempre no mês de dezembro.

O adicional de insalubridade será de 10%, 20% e 50% do valor do salário-mínimo nacional, segundo se classifiquem nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente, nos termos da avaliação pericial técnica.

Os adicionais deverão ser especificados individualmente na folha de pagamento dos servidores, sendo todos considerados como de caráter pessoal, não podendo servir de paradigma para efeito nenhum.

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, terá valor-hora acrescido de 50%.

Os recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino compreenderão, no mínimo, 15% da receita resultante de impostos, excluída a proveniente de transferências.

O ensino superior será desenvolvido com base na indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, tendo como objetivos gerais, dentre outros, contribuir com a formação de lideranças e implantar novos cursos baseados na pesquisa de campo.

O Sistema de Ensino do Município será mantido com a colaboração técnica e financeira da União e do Estado, atuando prioritariamente na educação infantil e no ensino médio.

O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental e ensino médio, gratuito para todos, inclusive para aqueles que não tiverem acesso na idade própria.

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina em horários normais das escolas públicas municipais de ensino fundamental.