Questões de Concurso Público Prefeitura de Guatambú - SC 2022 para Procurador do Município, Edital nº 001

Publicada a sentença, o juiz não poderá mais alterá-la.

Os fundamentos são um dos elementos da sentença no qual o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

O juiz não é obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

A decisão somente produz a hipoteca judiciária quando tal determinação estiver expressamente consignada na parte dispositiva.