Questões de Concurso Público Prefeitura de Guatambú - SC 2022 para Controlador Interno, Edital nº 001

A contribuição de melhoria é progressiva e tem suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição de melhoria na data da conclusão da obra realizada pela municipalidade.

O contribuinte da contribuição de melhoria é autor da obra, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel que realizar a obra.

O cálculo do valor da contribuição de melhoria tem como limite total da despesa o montante do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

A contribuição de melhoria é cobrada em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.