Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2022 para Procurador Municipal, Edital nº 001

A condenação pela prática de crimes de abuso de autoridade afasta a possibilidade da aplicação de sanções de natureza civil ou administrativa relativas aos mesmos fatos.

A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de um a cinco anos, é um dos efeitos automáticos da sentença condenatória pela prática do crime de abuso de autoridade.

Por se tratar de crime próprio, os crimes de abuso de autoridade somente poderão ser cometidos por servidor público.

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas é causa de aumento da pena nos crimes de abuso de autoridade.

A perda do cargo, como efeito da condenação, é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e deve ser declarada motivadamente na sentença.

É vedada a nomeação ou designação de pessoa física ou jurídica para a administração dos bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, da infração penal.

No processo que apure o delito de lavagem de dinheiro, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. 

Os instrumentos do crime sem valor econômico cuja perda em favor da União ou do Estado for decretada serão inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pública ou devolvidos aos seus proprietários, se houver interesse na sua conservação.

Deferida a alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, determinará a imediata suspensão do processo principal, até a apuração final dos valores obtidos.

A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.