Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2022 para Procurador Municipal, Edital nº 001

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade do cônjuge do Prefeito ou de quem o haja substituído dentro de 6 meses anteriores ao pleito.

Na década de 1990, ocorreu no Brasil o primeiro referendo da história da República, possibilitando a escolha pelos cidadãos entre a forma de governo (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo).

Constitui condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, inclusive para os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.

A Constituição Federal do Brasil de 1988 assimilou o regime de democracia participativa (ou semidireta), contemplando um sistema híbrido que reúne a democracia representativa com peculiaridades e atributos da democracia direta.