Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Promoção da vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

Garantia de 1 salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Universalização dos direitos sociais, com o objetivo de permitir que os usuários da ação assistencial alcancem, também, a materialização de suas demandas por intermédio das demais políticas públicas.

É de competência do INSS a gestão do auxílio-inclusão e do Ministério da Cidadania a operacionalização e o pagamento.

As despesas decorrentes do pagamento do auxílio-inclusão correrão por conta do orçamento de cada município.

Tem direito de receber o Auxílio Inclusão, a pessoa com deficiência moderada ou grave que, cumulativamente, receba o benefício de prestação continuada e passe a exercer atividade que tenha remuneração limitada a 2 salários mínimos.

O pagamento do auxílio-inclusão será acumulado com o pagamento do benefício de prestação continuada.

O auxílio-inclusão está sujeito a desconto de qualquer contribuição e gera direito a pagamento de abono anual.

Atende crianças e adolescentes de 0 a 16 anos sob medida protetiva de abrigo.

O serviço deve conter um profissional de formação de nível médio para cada 20 usuários por turno.

O serviço deve ser oferecido em áreas rurais, distanciando do ponto de vista geográfico e socioeconômico, da realidade de origem das crianças e adolescentes acolhidos.

O serviço deve ser constituído por uma equipe mínima de 1 assistente social e 1 psicólogo para atender até 20 crianças e adolescentes.

É de responsabilidade do cuidador/educador de referência a organização da rotina diária, sempre alternando os turnos (um dia diurno e outro dia noturno).

Desenvolver um processo de seleção e capacitação criterioso é essencial para a obtenção de famílias acolhedoras com perfil adequado ao desenvolvimento de suas funções, possibilitando a oferta de um serviço de qualidade aos usuários.

Cada família acolhedora deverá acolher dez crianças/adolescentes por vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos, quando esse número poderá ser ampliado.

Para cada 15 famílias de origem e 15 famílias acolhedoras o serviço deverá ter no mínimo 2 assistentes sociais e 2 psicólogos para o acompanhamento.

Esta modalidade é adequada ao atendimento de crianças entre 12 e 16 anos, visto que garante cuidado individualizado e em ambiente familiar, numa fase do desenvolvimento em que a criança mais necessita deste tipo de cuidado.

As famílias que forem consideradas aptas a serem acolhedoras deverão formalizar sua inscrição no programa e a documentação necessária deverá ser encaminhada para o Conselho Tutelar.

O serviço deve comportar o número máximo de 15 usuários por equipamento.

Possui tempo de permanência ilimitado em função do projeto individual formulado em conjunto com o profissional de referência.

Os custos da locação do imóvel, no caso de imóvel alugado, e tarifas são subsidiados e as demais despesas são cotizadas entre os moradores, com subsídio quando necessário.

O grupo de jovens não recebe supervisão técnico-profissional para a gestão coletiva da moradia.

O público é para jovens entre 18 e 25 anos em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e em desligamento de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes.

Fazer a gestão dos laboratórios públicos de saúde e hemocentro.

Definir as normas e mecanismos de controle de agravo, sobre o meio ambiente, que tenham repercussão na saúde humana.

Monitorar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade.

Desenvolver ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho.

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

Abandono: refere-se à recusa ou omissão de cuidados às pessoas que se encontram em situação de dependência ou incapacidade, tanto por parte dos responsáveis familiares ou do governo.

Negligência: é uma forma de violência que se manifesta pela ausência de responsabilidade em cuidar da pessoa que necessite de proteção, seja por parte de órgãos do governo ou de familiares, vizinhos, amigos e cuidador.

Autonegligência: diz respeito às condutas pessoais que ameacem a saúde ou a segurança da própria pessoa. Ela se recusa a adotar cuidados necessários a si mesma.

Abuso psicológico, violência psicológica ou maus-tratos psicológicos ocorrem devido à utilização da força de um grupo social sobre outro.

Violência social: corresponde a agressões verbais ou com gestos, visando aterrorizar e humilhar a pessoa, como ameaças de punição e abandono.

Na Casa-Lar, a pessoa ou casal que trabalha como cuidador/educador residente deve ocupar o lugar da mãe ou da família de origem.

A principal diferença entre a Casa Lar e o abrigo institucional, é um número menor de crianças e adolescentes atendidos por equipamento e a quantidade de cuidadores/educadores residentes.

Modalidade de Serviço de Acolhimento oferecido na casa particular de um pessoa ou casal que trabalha como cuidador/educador residente.

A pessoa ou casal trabalha como cuidador/educador residente e deve participar das decisões relacionadas à Casa-Lar. Porém é de responsabilidade exclusiva da equipe da gestão da assistência social as despesas da casa.

A pessoa ou casal que trabalha como cuidador/ educador residente não pode ter períodos livres diários e um esquema de folgas semanais, apenas férias anuais.