Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

É vedada a posse mediante procuração específica.

É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

A nomeação e a posse ocorrerão no prazo de vinte dias contados da publicação do ato de convocação.

O servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio quando entrar em exercício.

120 dias, quanto à advertência.

3 anos, quanto à suspensão.

5 anos, quanto à suspensão.

5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

10 anos, quanto à destituição de cargo em comissão.

Normativas.

Decreto-Lei.

Decreto Estadual.

Portarias Executivas.

Lei Orgânica própria.

Desastre.

Situação de danos.

Estado de emergência.

Situação de calamidade.

Estado de enfrentamento.