Questões de Concurso Público Prefeitura de São José - SC 2021 para Professor de Educação Especial (AEE) - Itinerante

A Lei n° 13.146/15 determina que o processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes:  1. diagnóstico e intervenção precoces. 2. adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões. 3. atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência. 4. atuação e acompanhamento obrigatório de um ou mais membros da família, assegurando a plena participação da pessoa com deficiência aos programas. 5. oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), conforme a Lei n° 13.146 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) no capítulo que dispõe sobre o direito ao transporte e à mobilidade. ( ) Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. ( ) As vagas devem equivaler a 10% do total, garantidas, no mínimo, 5 vagas devidamente sinalizadas e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade. ( ) Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso. ( ) A credencial de beneficiário é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e é válida em todo o território municipal.  Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.