Os tradutores e intérpretes da Libras que atuam na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino superior completo.

É facultado que as escolas privadas cobrem um valor adicional proporcional nas mensalidades de crianças que dependem de ajuda extra devido a limitações físicas.

A educação constitui direito da pessoa com deficiência em todos os níveis.

A aceitação de matrícula de alunos com deficiência dependerá da disponibilidade, no mercado, de pessoas para o atendimento educacional especializado, como tradutores e intérpretes da Libras.

A disponibilização de vagas para alunos com deficiência será obrigatória no ensino infantil, fundamental, médio e facultativo no ensino profissional, de jovens e adultos e superior.