O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício eventual a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família.

Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelo Prefeito.

Para efeito de concessão dos benefícios eventuais, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação na sociedade.

A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, realizada por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

alimentar o Censo SUAS.

efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral.

executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência.

cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade fundo a fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local.

Fundamenta-se no fortalecimento da cultura do diálogo, no combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de estigmatização nas relações familiares.

Realiza ações com famílias que possuem pessoas que precisam de cuidado, com foco na troca de informações sobre questões relativas à primeira infância, à adolescência, à juventude, ao envelhecimento e às deficiências a fim de promover espaços para troca de experiências, expressão de dificuldades e reconhecimento de possibilidades.

Possui articulação com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), de modo a promover o atendimento das famílias dos usuários destes serviços, garantindo a matricialidade sociofamiliar da política de assistência social.

Tem por princípios norteadores a universalidade e gratuidade de atendimento, cabendo exclusivamente à esfera estatal sua implementação, sendo um serviço ofertado necessariamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Tem por objetivo prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas e promovendo aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades.

Declarar a capacidade instalada de alta complexidade.

Ter gestor do fundo nominado e lotado no órgão gestor de assistência social.

Ter política de recursos humanos com carreira para servidores públicos.

Ter CRAS – em número e capacidade de acordo com o porte; plano de inserção e acompanhamento de beneficiários do BPC.

Ter sistema municipal de monitoramento e avaliação por nível de proteção social.

Oferta, de maneira integrada, de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social para cobertura de riscos, vulnerabilidades, danos, vitimizações, agressões ao ciclo de vida e à dignidade humana e à fragilidade das famílias.

Caráter público de complementaridade exclusivamente entre as ações governamentais de assistência social evitando paralelismo, fragmentação e dispersão de recursos.

Hierarquização da rede pela complexidade dos serviços e abrangência de sua capacidade em face do território.

Porta de entrada unificada dos serviços para a rede de proteção social especial através de unidades de referência.

Territorialização da rede de assistência social sob os critérios exclusivos de oferta capilar de serviços baseada na localização dos serviços para desenvolver seu caráter educativo.

O sistema localiza a pessoa informada e exibe apenas informações contendo o nome, a data de nascimento e o município de cadastramento da pessoa que fez a consulta.

O usuário do sistema é aquele cadastrado exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.

A Base do Cadastro Único é o código pessoal e único de 11 dígitos que é atribuído a todos os brasileiros em algum momento de sua vida, podendo ser habilitados para recebimento de programas diversos como o Bolsa Família.

Devem ser incluídas no Sistema de Cadastro Único as famílias de baixa renda que possuem renda per capita igual ou inferior a meio salário mínimo.

O Cadastro Não Válido é aquele que revela as regras de validação das informações preenchidas no cadastro da pessoa e/ou da família e não são aplicáveis àquele cadastro.

Os relatórios sobre o acompanhamento devem ser escritos no formato de laudos periciais.

As informações registradas no prontuário podem ser coletadas somente a partir de visitas domiciliares e dos atendimentos individuais.

O Prontuário deve conter os registros de informações sobre o trabalho social desenvolvido no CREAS; de preferência que este documento seja organizado de maneira padronizada.

O Plano de Acompanhamento é elaborado apenas na primeira entrevista com a família ou indivíduo.

O Plano de Acompanhamento tem como função específica organizar a atuação interdisciplinar no CREAS.

A política considera, para os efeitos da Lei 8.842/1994, a pessoa maior de 65 anos de idade.

Considera-se como uma das diretrizes da política viabilizar formas tradicionais de participação do idoso, somente através dos programas da prefeitura.

É assegurada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

Um dos princípios desta política é democratizar o processo de envelhecimento e diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação exclusiva das famílias e de entidades governamentais.

Acolhida

Integralidade da proteção social

Convívio Familiar, Comunitário e Social

Descentralização político-administrativa

Desenvolvimento da Autonomia

cópia da Lei Orçamentária Anual (LOA).

cópia dos parâmetros para a consolidação da rede de serviços e dos equipamentos.

cópia da ata que aprova o envio destes documentos à CIB.

cópia do balancete do último trimestre do fundo.

cópia da resolução do conselho de assistência social de aprovação da prestação de contas do ano anterior.

O atendimento fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidades das famílias.

O PAEFI se articula apenas com a equipe do CRAS como medida de sigilo das informações do sujeito ou família.

O serviço deve garantir o atendimento de médio e longo prazo para a inclusão da família e seus membros em serviços socioassistenciais e/ou em programas de transferência de renda.

Consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias e prevenir a ruptura dos seus vínculos.

Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo.

Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social.

Alimentar o Sistema de Informação e Monitoramento do SUAS.

Realizar o convênio com as entidades sem fins lucrativos da Assistência Social.

Elaborar e planejar a execução físico-financeira dos serviços socioassistenciais.

Desenvolver a gestão da rede socioassitencial da Proteção Social Básica.

As oficinas com famílias têm por intuito suscitar reflexão sobre um tema de interesse das famílias, sobre vulnerabilidades e riscos ou potencialidades.

Devem ser desenvolvidos encontros previamente organizados, com objetivos de longo prazo a serem atingidos com um conjunto de pessoas sob a condução de técnicos de nível superior do CRAS.

As oficinas com famílias propiciam a naturalização e cristalização das situações vividas no território de abrangência do CRAS.

As oficinas com famílias têm como objetivo exclusivo o fortalecimento dos laços comunitários.

A inserção de famílias ou de seus membros em oficinas ocorrerá a partir de convocação da equipe do CRAS.