Questões Prefeitura de Itajaí - SC 2020 para Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano

Q1215394

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |

Q1215394 Direito Civil

É correto afirmar sobre a vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço.

É vedada a edição de legislação com prazo determinado de validade.

A meras correções ao texto de lei já em vigor não serão consideradas nova lei.

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

A nova legislação entrará em vigência no prazo máximo de quarenta e cinco dias da sua publicação.

A lei revogadora que tiver cessada a sua eficácia, restaura, imediatamente, os efeitos da lei revogada.

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Q1215395

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |

Q1215395 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, é correto afirmar.

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

O silêncio da parte deve ser respeitado, não podendo ser considerado como anuência.

Os usos e costumes não poderão ser utilizados como elemento de interpretação do negócio jurídico.

As declarações de vontade não poderão estar dissociadas do sentido literal da linguagem.

É expressamente vedado pactuar regras de interpretação e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

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