Questões de Concurso Público Prefeitura de Fraiburgo - SC 2019 para Auxiliar Educacional - Educação Infantil

A respeito da organização da Educação Nacional, consta na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
De acordo com o artigo 11, os Municípios incumbir-se-ão de:
1. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e as instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e aos planos educacionais da União e dos Estados. 2. Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas. 3. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino. 4. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino. 5. Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. 6. Garantir o transporte escolar gratuito a todos os alunos da rede municipal, independentemente de suas condições financeiras. 7. Os Municípios deverão se integrar ao sistema estadual de ensino.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise o texto abaixo de acordo com o artigo 2^o da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996).
A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios ............................ e nos ideais ............................ , tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Consta no artigo 3^o do Estatuto da Criança e do Adolescente que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento:
1. Físico 2. Mental 3. Moral 4. Espiritual 5. Social 6. Afetivo 7. Sensorial
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com as alterações feitas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996).
( ) É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa. ( ) O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. ( ) É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 6 anos de idade. ( ) Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Consta no artigo 23 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) que a educação básica poderá organizar-se em:

1. Séries anuais.

2. Períodos semestrais.

3. Ciclos.

4. Alternância regular de períodos de estudos.

5. Grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios.

6. Por forma diversa de organização, sempre que o interesse dos familiares assim o exigirem.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.