A Lei Orgânica Municipal n° 63 trata dos servidores militares da Administração.

A Lei Complementar n° 63/2003 institui o regime jurídico dos servidores públicos da Administração Direta do Município de Florianópolis.

A Lei n° 63/2003 é a Lei Orgânica do Município de Florianópolis.

A Lei Orgânica da cidade de Florianópolis instituiu o regime jurídico dos servidores públicos.

A Lei n° 63/2003 diz respeito apenas aos servidores da Administração Indireta.

Apenas na Constituição Estadual.

Apenas na Lei Orgânica Municipal.

Nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município.

Na Constituição Estadual e no Código Civil Brasileiro.

Na Constituição Federal e no Código Municipal de Posturas.