Questões Prefeitura de Florianópolis - SC 2019 para Assistente Jurídico

Q1645261

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645261 Direito Civil

É correto afirmar sobre as Obrigações.

Nas obrigações alternativas, se todas as opções perecerem, extingue-se a obrigação.

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

Nas obrigações alternativas, cabe ao credor a opção de escolha, se outra coisa não se estipulou.

Nas obrigações alternativas, o perecimento de uma delas obrigará o devedor a restituí-la, caso essa seja a escolha do credor.

Nas obrigações de não fazer, em caso de urgência, poderá ao devedor desfazer ou mandar desfazer a obrigação, independentemente de autorização judicial, ressalvado o direito de regresso.

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Q1645262

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645262 Direito Civil

É correto afirmar sobre a Cláusula Penal.

A simples constituição em mora não permite a execução da cláusula penal.

Violada a cláusula penal, todos os devedores incorreram nas suas penas.

Para exigir a pena convencional deverá o credor comprovar o prejuízo sofrido.

A cláusula penal poderá ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte.

Desde que previamente estipulada, a cláusula penal poderá exceder o valor da obrigação principal.

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