Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2019 para Arquiteto

De acordo com a Lei Complementar no 63/2003, considera-se Administração Pública Municipal:

Assinale a alternativa que está em conformidade com a norma culta.

Considerando a Lei Complementar no 482/2014, o uso industrial caracterizado pelo exercício de atividades que implicam a utilização de ingredientes, matérias primas e processos que produzem ruídos, vibrações, vapores e resíduos prejudiciais à saúde, à conservação dos prédios vizinhos, ou por qualquer outra forma causem poluição ambiental é denominado de uso:

A Lei Complementar no 482/2014 dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano e utiliza ao longo do texto algumas definições:
afastamento frontal: distância entre a edificação ou equipamento até o alinhamento de divisa oposta à linha de testada. afastamento de fundos: distância entre a edificação, equipamento ou muro até o eixo da via lindeira ou até o alinhamento definido pela linha de testada. afastamento lateral: distância entre a edificação ou equipamento e as divisas laterais do terreno. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as definições abaixo, de acordo com o Código de Obras e Edificações do Município.
Habite-se: diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por fim verificar as condições de regularidade de uma construção ou obra. Licenciamento da obra: ato administrativo que concede licença e prazo para início e término de uma obra. Vistoria: atestado de verificação da regularidade da obra quando da sua conclusão, correspondendo à autorização da Prefeitura para a sua ocupação ou uso. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.