Questões Prefeitura de Bombinhas - SC 2019 para Fiscal

Q1079274

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q1079274 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar sobre o Código de Obras do Município de Bombinhas:

A paralisação da obra suspende, imediatamente, o prazo de validade do alvará.

A obra será considerada paralizada quando não for realizada nenhuma benfeitoria ou modificação no seu conjunto em um prazo de noventa dias ou mais.

O proprietário de obra paralisada há mais de seis meses deve apresentar laudo técnico, emitido por profissional técnico legalmente habilitado, atestando a estabilidade da obra.

O proprietário da obra poderá requer a manutenção de andaimes e plataformas de uma construção paralisada, até o seu reinício, quando demonstrada a inviabilidade econômica da sua retirada.

As obras paralisadas devem ter seus vãos, janelas, portas e outras entradas vedadas de modo a impedir ou mitigar a entrada de pessoas ou animais.

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Q1079276

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q1079276 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar sobre o Código de Obras do Município de Bombinhas:

A notificação do infrator acerca da lavratura do auto de infração deverá ocorrer, obrigatoriamente, por meio de carta registrada (AR) enviada ao domicílio indicado no projeto ou pelos dados constantes no cadastro municipal da Secretaria da Fazenda.

O pagamento da multa não isenta o requerente da regularização da infração, que deverá ser atendida de acordo com o que dispõe a presente lei, sob pena de conclusão de processo administrativo para fins de demolição.

Qualquer cidadão poderá lavrar auto de infração por descumprimento de norma administrativa, devendo, contudo, ser o documento convalidado por servidor do quadro de servidores públicos efetivos da Secretaria de Planejamento do Município.

A expedição ou renovação do alvará independe da regularidade fiscal do imóvel, do Responsável Técnico e/ou da empresa Construtora.

A apresentação de defesa em processo administrativo para apuração de infração administrativa não afasta e nem suspende a obrigação do recolhimento da multa aplicada.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Bombinhas - SC 2019 para Fiscal

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