Questões de Concurso Público Prefeitura de Bombinhas - SC 2019 para Engenheiro Civil

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Q1076366 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar 106, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o perímetro urbano, o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano do município, utiliza alguns termos gerais, conforme definições abaixo:


1. Vizinhos imediatos: são aqueles que fazem divisas com o imóvel em questão.

2. Equipamentos urbanos: são os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social.

3. Faixa de domínio ou servidão: área contígua a vias de tráfego e a redes de infraestrutura, vedada a construção, destinada ao acesso para ampliação ou manutenção de equipamentos.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Respostas
1: A