Os serviços de saúde no Brasil são regulamentados pela Constituição Federal e Leis Complementares na forma das diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Nessas diretrizes e princípios, o acesso de populações de risco ou pessoas que necessitem de atenção especial, com prioridade e uma discriminação positiva é a:

Um dos princípios e diretrizes do SUS , o Controle Social, assegura a participação dos usuários dos serviços de saúde nas instâncias colegiadas, notadamente nos conselhos e conferências de saúde em todas as esferas.
Essa participação foi regulamentada pela: