Questões Prefeitura de Mafra - SC 2018 para Agente Administrativo

Q1291593

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291593 Direito Tributário

De acordo com o princípio da legalidade tributária, somente por meio de lei poderá se estabelecer:

a data de pagamento de taxa.

a atualização monetária de imposto.

a interpretação da legislação tributária.

a cominação de penalidades para ações ou omissões.

qualquer alteração da base de cálculo de contribuição de melhoria.

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