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Q999842

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Concórdia , Lei Orgânica do Município de Concórdia ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q999842 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do município de Concórdia, é correto afirmar sobre as Resoluções.

Alternativas

A Resolução rejeitada em votação única poderá ser aprovada pelo Presidente da Câmara e, após, sancionada pelo Prefeito.

A Resolução aprovada pelo Plenário, em dois turnos de votação, será promulgada pelo Presidente da Mesa da Câmara de Vereadores.

O projeto de resolução terá uma única votação, e, sendo aprovado, será promulgada a Resolução pelo Presidente.

As matérias de competência exclusiva da Câmara que produzam efeitos externos, não dependendo de sanção do Prefeito, serão regulamentadas por meio de Resoluções.

O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político – administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, cuja sanção depende do Prefeito.

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Q999843

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Concórdia , Lei Orgânica do Município de Concórdia ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q999843 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do município de Concórdia, é correto afirmar sobre os bens municipais.

Alternativas

Poderão ser cedidos, gratuitamente, para serviços transitórios em propriedade particular, máquinas e operadores do Município, quando justificada a execução de obra para o interesse público coletivo.

O uso dos bens municipais, por terceiros, só será feito, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, quando o interesse público exigir.

A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, depende de autorização legislativa e será feita mediante contrato, sob a pena de nulidade do ato.

Respeitada a competência do Prefeito quanto à utilização dos bens públicos, cabe ao Poder Legislativo a administração dos bens municipais.

A venda, aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis, para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação.

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Q999844

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Concórdia , Lei Complementar nº 572 de 2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Poder Executivo ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q999844 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar de acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do município de Concórdia.

Alternativas

A responsabilidade civil decorrente de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros não pode passar da pessoa do servidor público.

Configura abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço por mais de trinta dias, durante o período de um ano.

É direito do servidor, estável ou efetivo, o usufruto remunerado de licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos.

O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, dar-se-á com perda total da remuneração.

O pedido de reconsideração e os recursos interpostos contra decisões administrativas deverão ser recebidos com efeito suspensivo.

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