Questões de Concurso Público Prefeitura de Concórdia - SC 2018 para Nutricionista

Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA): Órgão de assessoramento da Presidência da República, cuja presidência é do governo e a composição é de 2/3 de representantes da sociedade civil e 1/3 de representantes governamentais.

O CONSEA reúne 19 ministérios cuja atuação tem impacto na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

As principais atribuições da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) são: a) propor diretrizes e prioridades da política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; b) monitorar e acompanhar a implementação e a convergência das ações inerentes à política e ao plano de Segurança Alimentar e Nutricional (SNA); e, c) mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e implementação de ações públicas de SAN.

Atualmente, todos os Estados e o Distrito Federal aderiram ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CNSAN): é a instância máxima de deliberação do SISAN. Sendo composta por representantes governamentais, de todos os níveis administrativos (federal, estadual e municipal) e representantes da sociedade civil, apresentam as diretrizes e proposições para a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

A sociedade civil organizada propôs a criação do SISAN, por reconhecer a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).

A garantia do DHAA relaciona-se ao acesso, físico, mas não o econômico, ao alimento adequado de cada grupo, família ou indivíduo, à medida que forem superadas as dificuldades para produzir, armazenar, distribuir, adquirir e consumir alimentos adequados e saudáveis.

O SISAN surge de demanda apenas do governo, e é instituído por meio da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional.

Os princípios da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional são: a intersetorialidade e a participação do governo, excluindo a participação social.

A Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional são institucionalidades para garantia da participação social. Essas instituições não deverão ser reproduzidas nos Estados e Municípios.