Questões de Concurso Público Prefeitura de Concórdia - SC 2018 para Nutricionista

Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA): Órgão de assessoramento da Presidência da República, cuja presidência é do governo e a composição é de 2/3 de representantes da sociedade civil e 1/3 de representantes governamentais.

O CONSEA reúne 19 ministérios cuja atuação tem impacto na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

As principais atribuições da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) são: a) propor diretrizes e prioridades da política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; b) monitorar e acompanhar a implementação e a convergência das ações inerentes à política e ao plano de Segurança Alimentar e Nutricional (SNA); e, c) mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e implementação de ações públicas de SAN.

Atualmente, todos os Estados e o Distrito Federal aderiram ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CNSAN): é a instância máxima de deliberação do SISAN. Sendo composta por representantes governamentais, de todos os níveis administrativos (federal, estadual e municipal) e representantes da sociedade civil, apresentam as diretrizes e proposições para a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Promoção do aleitamento materno exclusivo até o 3° mês e complementar até 2 anos de idade ou mais com a introdução dos alimentos complementares em tempo oportuno e de qualidade.

A deficiência de vitamina A clínica (xeroftalmia) é definida por problemas no sistema visual, atingindo três estruturas oculares: retina, conjuntiva e córnea, tendo, como consequência, a diminuição da sensibilidade à luz até cegueira parcial ou total. A primeira manifestação funcional é a cegueira diurna, que constitui a diminuição da capacidade de enxergar em locais com baixa luminosidade.

No Brasil, o Programa Nacional de Suplementação de Vitamina A foi instituído por meio da Portaria n° 729, de 13 de maio de 2005, cujo objetivo é reduzir e controlar a deficiência nutricional de vitamina A em crianças de 6 a 59 meses de idade e puérperas no pós-parto imediato (antes da alta hospitalar).

Os suplementos de vitamina A não devem ser ministrados por via oral e sim por via intramuscular ou endovenosa, pois causam deficiência de vitamina A.

As mulheres grávidas em etapa inicial da gravidez ou em idade fértil devem receber a megadose de vitamina A.

O PNAE oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional apenas a estudantes infantis da educação básica pública.

O PNAE é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar, Tribunal de Contas da União, Ministério Público, mas não pela Controladoria Geral da União.

O PNAE atende os alunos de toda a educação básica matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias, exceto as conveniadas com o poder público.

O cardápio escolar deve ser elaborado por nutricionista ou pela cozinheira, quando na ausência do nutricionista, respeitando os hábitos alimentares locais e culturais, atendendo às necessidades nutricionais específicas, conforme percentuais mínimos estabelecidos na Resolução FNDE no 26/2013.

A escola beneficiária precisa estar cadastrada no Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP/MEC). As escolas filantrópicas, comunitárias e confessionais, sem fins lucrativos, que atendam aos critérios estabelecidos na Resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no 26/2013, são consideradas integrantes da rede pública de ensino.

A sociedade civil organizada propôs a criação do SISAN, por reconhecer a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).

A garantia do DHAA relaciona-se ao acesso, físico, mas não o econômico, ao alimento adequado de cada grupo, família ou indivíduo, à medida que forem superadas as dificuldades para produzir, armazenar, distribuir, adquirir e consumir alimentos adequados e saudáveis.

O SISAN surge de demanda apenas do governo, e é instituído por meio da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional.

Os princípios da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional são: a intersetorialidade e a participação do governo, excluindo a participação social.

A Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional são institucionalidades para garantia da participação social. Essas instituições não deverão ser reproduzidas nos Estados e Municípios.