Questões de Concurso Público CIS - AMOSC - SC 2018 para Farmacêutico

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Q1290230 Direito Sanitário
O Decreto 7508 de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, estabelece que:
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Q1290232 Direito Sanitário
A Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) foi criada pelo Conselho Nacional de Saúde e publicada pela Resolução 558 de 2018.

De acordo com ela, é correto afirmar:
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Q1290237 Direito Sanitário
De acordo com a art. 4º da Lei nº 8.142/1990, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde, os municípios e estados deverão contar com:
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Respostas
1: C
2: D
3: D