É vedada à União a celebração de convênios com os consórcios públicos.

O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa local.

Os consórcios públicos na área da saúde deverão obedecer aos princípios, às diretrizes e às normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante Decreto do Ajuste de Condutas.

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.