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FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Procurador
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Q2721874

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sentença ,

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Procurador |

Q2721874 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao advogado público, ao defensor público e ao curador especial.

Somente é lícito ao réu arguir, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, quando puder indicar imediamente o sujeito passivo da relação jurídica discutida.

Ao se manifestar especificamente sobre todas as alegações de fatos constantes na inicial, é vedado ao réu deduzir novas alegações após apresentada a contestação.

Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.

Conhecendo de ofício a convenção de arbitragem, o juiz determinará a suspensão da realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada.

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Q2721875

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência ,

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Procurador |

Q2721875 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta sobre a antecipação.

Alternativas

A tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente, contudo, após apresentada a justificação prévia pela parte adversa.

A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A parte não poderá ser responsabilizada pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa.

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz exigirá caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

Demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo o juiz concederá a tutela de urgência requerida pela parte.

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Q2721876

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sentença ,

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Procurador |

Q2721876 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

1. enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

2. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

3. entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

4. enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2721877

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sentença ,

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Procurador |

Q2721877 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta sobre a produção antecipada de prova.

Alternativas

A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

Cabe ao autor escolher o foro competente para a produção antecipada da prova.

Produzidas as provas requeridas pelo autor, os autos permanecerão em cartório e serão posteriormente remetidos para arquivamento no juízo de domicílio do réu.

O réu querendo, após devidamente citado, poderá apresentar defesa ou recurso contra os atos praticados durante o procedimento de produção da prova antecipada.

Ao final da produção antecipada da prova o juiz se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, devendo a sentença abordar as consequências jurídicas das provas.

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Q2721878

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sentença ,

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Procurador |

Q2721878 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta sobre a sentença.

Alternativas

Após publicada a sentença, o juiz somente poderá alterá-la por meio de embargos de declaração.

A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

As decisões interlocutórias estão dispensadas de fundamentação, bastando para tanto o juiz se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula que se ajusta ao seu convencimento.

Cabe ao juiz na parte dispositiva da sentença analisar as questões de fato e de direito apresentadas pelas partes ao longo da instrução.

O juiz, ao conhecer a causa, poderá proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, desde que justifique o seu convencimento.

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Q2721879

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos ,

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Procurador |

Q2721879 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta sobre recursos.

Alternativas

É vedada a concessão de efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial.

Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão analisados primeiro pelo Supremo Tribunal Federal.

Cabe agravo interno contra a decisão que não conhecer recurso extraordinário pela ausência de repercussão geral da questão constitucional nele versada.

O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

O recorrente deverá demonstrar, de forma expressa e inequívoca, a existência de repercussão geral quando o seu recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

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Q2721880

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Competência no Processo Civil , Critérios de Competência ,

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Procurador |

Q2721880 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta em relação à competência.

Alternativas

A ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de domicílio do autor.

A ação fundada em direito pessoal será proposta no foro do domicílio do autor.

Em havendo mais de um domicílio, será competente o foro em que o réu houver declarado como o de sua residência.

A execução fiscal deverá ser proposta unicamente no foro de domicílio do réu.

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8: D

9: B

10: E

11: A

12: B

13: D

14: A

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