Questões de Concurso Público Prefeitura de Lages - SC 2016 para Procurador

Exceto para os reconhecidamente pobres, o direito de petição é remunerado mediante taxa.

O direito de petição se relaciona apenas com a expedição de certidões pelas repartições administrativas, excluída tal possibilidade para os processos judiciais.

É indispensável a representação por meio de advogado para o exercício do direito de petição.

O direito de petição é absoluto, não havendo necessidade de o interessado justificar o seu pedido ou demonstrar a sua legitimação para tal.

O direito de petição é considerado um direito e uma garantia individual, não podendo ser suprimido por meio de emenda constitucional.