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FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado
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Q965058

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965058 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a obrigação tributária.

Alternativas

Extinto o crédito decorrente da obrigação principal, extinta será a obrigação acessória.

A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo que surge com ocorrência do fato gerador, ao passo que a obrigação acessória é decorrente de penalidade pecuniária.

O pagamento integral da obrigação principal isenta o contribuinte das ações decorrentes das obrigações acessórias.

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

No interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a obrigação principal poderá ter por objeto a prestação, positiva ou negativa, de atos pelo contribuinte.

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Q965059

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , A imunidade tributária Cultural ,

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965059 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica corretamente o instituto jurídico que veda a instituição de tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Alternativas

Anista fiscal

Isenção tributária

Imunidade tributária

Exclusão do crédito tributário

Remissão do crédito tributário

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Q965060

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI , IPTU , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965060 Direito Tributário

Analise os itens abaixo sobre os tributos municipais.

1. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

2. Quando alugado para terceiro, incidirá o Imposto Predial e Territorial Urbano sobre bem imóvel pertencente a partido político.

3. O Imposto de Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis poderá ter alíquotas progressivas com base no valor venal do imóvel.

4. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

Alternativas

Estão corretos apenas os itens 1 e 3.

Estão corretos apenas os itens 1 e 4.

Estão corretos apenas os itens 2 e 3.

Estão corretos apenas os itens 1, 2 e 4.

Estão corretos apenas os itens 2, 3 e 4.

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Q965061

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965061 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Execução Fiscal.

Alternativas

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de liquidez.

O valor da causa será o do valor original da dívida constante na certidão.

A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

Somente será admitida a citação ou intimação pessoal do exequente, sendo nula qualquer outro tipo de notificação.

Na petição inicial deve a Fazenda Pública fazer requerimento expresso e já indicar qual o tipo de prova a ser produzido, sob pena de indeferimento.

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Q965062

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal , Ação de Embargos à Execução ,

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965062 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Execução Fiscal.

Alternativas

Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

É vedado à Fazenda Pública adjudicar os bens penhorados.

A alienação de quaisquer bens penhorados será feita por meio de processo licitatório, na modalidade de pregão.

O prazo para oferecimento dos embargos à execução é de dez dias da lavração do auto de penhora.

A juntada aos autos do mandado de citação interrompe a prescrição.

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Respostas

1: D

2: C

3: B

4: C

5: A

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