Questões Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2015 para Procurador Municipal

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Q581547

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |

Q581547 Direito Civil

É correto afirmar sobre a emancipação:

Com a emancipação cessam os efeitos da menoridade.

A incapacidade de fato ou de exercício é afastada por meio da emancipação.

O emancipado adquire direitos ativos e passivos após a sua declaração.

A emancipação autoriza o emancipado a ocupar cargo ou emprego público, em comissão.

A menoridade penal é reduzida com a declaração da emancipação civil.

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Q581548

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |

Q581548 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

Incumbirá a Defensoria Pública do Estado em que estiver sediada a Fundação, a sua curadoria.

São pessoas jurídicas de direito público interno as fundações, as autarquias, inclusive as associações públicas.

As fundações somente poderão ser constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou assistenciais.

As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento dos partidos políticos, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos.

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Q581550

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |

Q581550 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo sexto dia.

Os prazos legais computam-se excluindo o dia do vencimento, e incluído o do começo.

Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Os prazos de meses e anos expiram no primeiro dia útil subsequente ao do seu de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Se o dia do vencimento cair em feriado, antecipar-se-á o prazo para dia útil anterior ao seu acontecimento.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2015 para Procurador Municipal

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