Questões Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2015 para Fiscal da Fazenda

Q583683

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583683 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica corretamente o período em que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados.

Até o término da ação de execução fiscal promovida contra o contribuinte infrator.

Até que se certifique o trânsito em julgado do procedimento administrativo de fiscalização tributária.

Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Até a regular notificação do contribuinte devedor acerca da deflagração de procedimento administrativo de fiscalização tributária.

Até o despacho final do órgão de fiscalização tributária que determine a conclusão do processo de fiscalização.

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Q583684

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583684 Direito Tributário

É correto afirmar sobre as certidões tributárias.

A certidão negativa de débito declara a inexistência de débito tributário para o sujeito ativo.

O Fisco dispõe do prazo de até trinta dias para expedir a certidão negativa de débito, a contar da data de entrada do requerimento.

A existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, não assegura ao devedor o direito de obter a certidão tributária.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Deferido o pedido de emissão de certidão tributária, caberá à Fazenda Pública competente decidir acerca do conteúdo do documento a ser lavrado.

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