Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2015 para Analista Legislativo

Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura interna e funcionamento, devendo observar obrigatoriamente a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

É vedado aos partidos políticos a utilização dos recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão

Os partidos políticos não poderão receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

Após registrados no Superior Tribunal de Justiça, os partidos políticos poderão adquirir caráter paramilitar.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estatutos na Junta Comercial do Estado em que estiverem sediados.