Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2015 para Analista Legislativo

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Q583861 Direito Constitucional
Identifique os itens que são pertinentes aos requisitos necessários para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

1. lei municipal

2. estudo de viabilidade municipal

3. lei federal

4. consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

Alternativas
Respostas
1: C