Questões de Concurso Público Prefeitura de Palhoça - SC 2014 para Procurador do Município

Os bens públicos dominicais podem ser alienados por meio de ususcapião.

Não perdem o caráter de bem móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem posteriormente.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Consideram-se benfeitorias voluptárias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo.