Questões de Concurso Público Prefeitura de Palhoça - SC 2014 para Procurador do Município

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Em decorrência da coisa julgada fiscal, é vedado ao ente tributante cobrar a exação declarada indevida em exercícios posteriores.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – está contemplado dentro da exceção aos princípios da anterioridade comum e nonagesimal, assim poderá ser cobrado imediatamente após a sua instituição.

A atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser implementado via Decreto do Poder Executivo, sendo vedada apenas a majoração em percentual superior aos índices oficiais.

Pelo princípio da vedação ao confisco a cobrança da multa moratória afasta a utilização da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários.