De acordo com a Lei Complementar CMF 063/2003,
o servidor que deixar de tomar as providências cabíveis para a devida apuração das faltas, quando receber
denúncia de irregularidade, fica sujeito à seguinte
penalidade disciplinar:
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Conforme a Lei n° 8.080/90, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação
da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, é correto afirmar:
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