Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2014 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Não se admite concurso de pessoas no tipo penal de fraude contra credores.

A elaboração de escrituração contábil com dados inexatos é considerada causa de aumento de pena.

A fraude contra credores estará caracterizada quando o falido, depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, executar ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores.

O juiz, não constatando ser prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá reduzir a pena aplicada no crime de fraude contra o credor.

Se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação, a pena aplicada será de detenção.

Compete à justiça estadual processar e julgar os crimes contra a ordem tributária.

Os crimes contra a ordem tributária são apenados com reclusão e multa.

São considerados crimes com sujeitos ativos próprios, porque as condutas descritas são praticadas por particulares contra o erário.

O prazo para atendimento de exigência administrativa fiscal é de dez dias, sob pena de caracterização de crime de omissivo.

A omissão de informação que acarrete a supressão ou redução de contribuição social é considerada crime contra a ordem tributária.