Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2014 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2

O sigilo das comunicações telefônicas é absolutamente inviolável

A criação de associações e de cooperativas depende de autorização por lei específica.

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos flhos brasileiros.

É inviolável a liberdade de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.