Questões Prefeitura de Florianópolis - SC 2014 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2

Q414764

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414764 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Brasileiro, é correto afirmar sobre os efeitos produzidos por uma lei nova em matéria tributária.

Quando expressamente interpretativa, é vedada a aplicação de efeito retroativo.

Produz efeito imediatamente a todos os atos geradores, pendentes e futuros.

Os dispositivos da nova lei somente entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

A lei nova deve ser aplicada a ato ou fato pretérito, para os casos de aplicação de penalidade à infração praticada pelo contribuinte.

Tratando-se de ato não defnitivamente julgado, possui efeito retroativo, quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

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Q414770

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414770 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

A extinção de tributos pode ser feita por meio de Decreto executivo.

Declarada a mora legislativa, pode decreto autônomo estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de suas penalidades

A alteração da base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, equipara-se à majoração de tributo

Os tratados e as convenções internacionais servem como norma de interpretação, não podendo revogar ou modificar a legislação tributária interna.

Somente a lei pode estabelecer a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2014 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2

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