Questões de Concurso Público MPE-SC 2014 para Técnico em Contas Públicas

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.

 Aprovar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal.

 Aprovar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos.

 Aprovar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município.

 Aprovar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

 A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser Preliminar, Definitiva, Terminativa, Tempestiva e Ordinária.

 A decisão Terminativa é aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas liquidáveis.

 Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se essas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.

Preliminar é a decisão pela qual o Tribunal, depois de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação dos responsáveis ou, ainda, determinar as diligências necessárias ao saneamento do processo.

 Ordinária é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares e regulares com ressalva.