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FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado
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Q430343

Direito Civil Contratos em Geral , Noções e Princípios do Direito Contratual , Vícios Redibitórios e Evicção ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430343 Direito Civil

Assinale a alternativa que não está de acordo com o disposto no Código Civil.

Alternativas

É lícito às partes estipular contratos atípicos.

O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de três meses se a coisa for móvel, e de três anos se for imóvel, contado da entrega efetiva.

Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

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Q430344

Direito Civil Direito das Obrigações , Contratos em Espécie , Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430344 Direito Civil

Assinale a alternativa que não está de acordo com o disposto no Código Civil.

Alternativas

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

No que tange à solidariedade ativa, convertendo-se a prestação em perdas e danos, não mais subsiste a solidariedade.

Nas obrigações alternativas, quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

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Q430345

Direito Civil Contratos em Espécie , Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição , Locação de Coisas ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430345 Direito Civil

Assinale a alternativa que não está de acordo com o disposto no Código Civil.

Alternativas

O contrato de depósito é oneroso, exceto se houver convenção em contrário

O depositário, que por força maior houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, é obrigado a entregar a segunda ao depositante, e ceder-lhe as ações que no caso tiver contra o terceiro responsável pela restituição da primeira.

Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante

Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos

Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.

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1: B

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