Questões de Concurso Público MPE-SC 2014 para Procurador do Estado

A licença para edificar é exemplo de ato administrativo.

São elementos do ato administrativo: sujeito competente, objeto, forma, finalidade e motivo.

Se os motivos expostos em um ato administrativo forem falsos ou inexistentes, o ato praticado é anulável.

A edição de ato administrativo por administrador público competente, visando fim diverso daquele a que a lei lhe permitiu, caracteriza o desvio de finalidade

Se um ocupante de cargo em comissão for exonerado, sendo justificada sua exoneração em razão de ausência de verba, não pode outro servidor ser nomeado em seguida, ou, se for, o ato será inválido, porque o motivo alegado para a exoneração do anterior era falso.

coercibilidade, legalidade, tipicidade e conveniência

presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, imperatividade e exigibilidade

legalidade, conveniência, oportunidade e presunção de veracidade

sujeito competente, legalidade, forma e autoexecutoriedade

imperatividade, finalidade, forma e presunção de legitimidade