Questões de Concurso Público MPE-SC 2014 para Analista em Tecnologia da Informação, Reaplicação

A multa de mora não pode ser cumulada com a multa prevista para o caso de inexecução contratual.

A rescisão unilateral, em decorrência do contraditório e da ampla defesa, depende de provocação ao Judiciário.

Os contratos administrativos caracterizam contratos formais, em regra pessoais e tipicamente paritários.

Em um contrato administrativo, as interferências imprevistas surgem durante sua execução, tornando o cumprimento da obrigação co tratual extremamente onerosa.

As cláusulas de execução, regulamentares, de serviços, assim como as econômico-financeiras do contrato administrativo, em decorrência da supremacia do interesse público, podem ser alteradas unilateralmente pela Administração.