Questões MPE-SC 2014 para Analista de Contas Públicas - Direito

Q434863

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |

Q434863 Direito Constitucional

Em matéria de orçamento público, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento legislativo que cabe estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos.

Lei ordinária

Lei complementar

Emenda constitucional

Medida provisória

Decreto executivo

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Q434867

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |

Q434867 Direito Constitucional

Em matéria de orçamento público, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

É vedado qualquer tipo de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

A abertura de crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização legislativa e de indicação dos recursos correspondentes.

A concessão ou utilização de créditos ilimitados deve estar prevista na lei orçamentária anual.

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro não depende de prévia autorização legislativa.

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais deve ser compatível com o plano plurianual.

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Questões de Concurso Público MPE-SC 2014 para Analista de Contas Públicas - Direito

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