Questões de Concurso Público JUCESC 2013 para Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Analista Técnico Administrativo

De acordo com a Instrução Normativa DNRC n^o  118, de 22 de novembro de 2011 (que dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual, ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa e dá outras providências), na transformação de registro de empresário individual em sociedade, o capital desta será o que for declarado pelos sócios no contrato social. Nessa hipótese, todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social até o prazo de_____anos da data do registro da transformação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

De acordo com a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil brasileiro, é correto afrmar sobre a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI):

Conforme disposto na Instrução Normativa DNRC n^o116, de 22 de novembro de 2011, que dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

Com fundamento na Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, assinale a alternativa correta a respeito do registro de empresas: