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FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
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Q370304

Legislação Estadual Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370304 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação à aposentadoria por invalidez.

Alternativas

O aposentado por invalidez, portador de doença incapacitante, é isento de contribuição previdenciária.

A prestação espontânea de serviço ao Estado, fora do local e horário de serviço, não caracteriza acidente em serviço para fns previdenciários.

Antes de se conceder a aposentadoria por invalidez, poderá ser deferida licença para tratamento de saúde por até 2 anos, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período

A doença grave, contagiosa ou incurável, preexistente ao ingresso no serviço público estadual, da qual decorra a incapacidade laboral do segurado, ensejará aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição

O segurado inativo, aposentado por invalidez permanente, poderá exercer qualquer atividade laboral, desde que compatível com a sua capacidade física.

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Q370305

Legislação Estadual Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370305 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação à aposentadoria voluntária.

Alternativas

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para os professores.

Na aposentadoria por idade, deverá o segurado comprovar sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

Na aposentadoria voluntária por idade, dentre os requisitos necessários, deverá o segurado ter cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

A aposentadoria voluntária por idade será devida ao segurado desde que, cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, conte com sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade será devida ao segurado que conte com, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.

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Q370306

Legislação Estadual Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370306 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assi- nale a alternativa correta em relação ao abono de permanência.

Alternativas

O segurado obrigatório do regime próprio que se aposentar voluntariamente terá direito ao abono de permanência até a data em que completaria setenta anos.

O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do fundo especial fnanceiro.

O regime próprio de previdência poderá criar regras próprias para a concessão de abono de permanência.

O pagamento do abono de permanência será devido ao segurado, automaticamente, a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria compulsória.

O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu a todos os requisitos para a obtenção de aposentadoria voluntária não constitui impedimento à concessão de aposentadoria de acordo com outra regra vigente.

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Q370307

Legislação Estadual Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370307 Legislação Estadual

Em relação ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, as contribuições previdenciárias recolhidas em atraso sujeitarão o devedor ao pagamento do acréscimo de:

Alternativas

juros de 1% ao mês e multa de 2% do valor do débito, além de atualização monetária de acordo com a variação do INPC ou pelo índice que vier a substituí-lo.

juros de 1% ao mês e multa de 10% do valor do débito, além de atualização monetária de acordo com a variação do INPC ou pelo índice que vier a substituí-lo.

juros de 1% ao mês e multa de até 15% do valor do débito, além de atualização monetária de acordo com o índice utilizado pela fazenda pública na cobrança de seus ativos.

juros de 0,5% ao mês e multa de 10% do valor do débito, além de atualização monetária de acordo com o índice utilizado pela fazenda pública na cobrança de seus ativos

juros de 0,5% ao mês e multa de 2% do valor do débito, além de atualização monetária de acordo com a taxa Selic ou pelo índice que vier a substituí-la.

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Q370308

Legislação Estadual Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370308 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre o salário contribuição previsto no Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina.

Alternativas

Todas as rubricas que forem percebidas pelo segurado durante a atividade remunerada deverão compor o salário contribuição.

As diárias para viagens percebidas de forma usual e que extrapolarem cinquenta por cento do valor do vencimento do segurado integraram a base de cálculo do salário contribuição.

As parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho estão excluídas da base de cálculo do salário contribuição, podendo o segurado optar pela sua inclusão.

A indenização de transporte paga pelo empregador, quando o serviço for prestado em local não coberto por transporte público, poderá compor a base de cálculo do salário contribuição, caso não seja disponibilizada a condução gratuita do segurado.

O abono de permanência não concedido ao segurado durante a atividade poderá ser compensado com a contribuição previdenciária devida sobre a parte que exceder ao dobro do benefício previdenciário pago pelo regime geral

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11: D

12: C

13: E

14: A

15: C

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