Questões de Concurso Público FATMA 2012 para Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe IV, Engenheiro Ambiental

É livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença do Poder Público.

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização justa e posterior.

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.