Questões de Concurso Público FATMA 2012 para Advogado Fundacional

Não é indispensável a instauração de processo administrativo punitivo para apurar a responsabilização administrativa do causador de dano ambiental.

Diante da impossibilidade de se responsabilizarem criminalmente as pessoas jurídicas, admite-se somente a responsabilização criminal de seu diretor, administrador, membro de conselho e de órgão técnico, auditor, gerente, preposto ou mandatário.

As responsabilidades administrativa, criminal e civil são independentes umas das outras; entretanto, a comprovação da inexistência de fato reputado ilícito na esfera criminal gera efeitos na administrativa.

Para a desconsideração da personalidade jurídica em matéria ambiental é necessária a caracterização do desvio de fnalidade da empresa ou de confusão patrimonial.

A obrigação de reparar dano ambiental prescinde da demonstração de culpa e do nexo causal.