Questões de Concurso Público SEFAZ-SC 2010 para Analista Financeiro - Parte I

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

É proibida, sem ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional.

Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro.

Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o plano plurianual.