Questões de Concurso Público Prefeitura de Salto Veloso - SC 2024 para Auxiliar Administrativo

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Q2489372 Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a administração pública é regida por princípios constitucionais que orientam as ações governamentais. Qual dos seguintes princípios básicos da administração pública é considerado um dos mais fundamentais, segundo a Constituição Federal brasileira, e exige que todos os atos administrativos sejam realizados com transparência e abertura para o escrutínio público?
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Q2489373 Direito Administrativo
A eficácia das políticas públicas e a confiança na administração governamental dependem fortemente da adesão aos princípios administrativos. Esses princípios garantem não apenas a legalidade, mas também a justiça e a equidade nas ações do governo. Qual impacto o Princípio da Impessoalidade tem nas decisões e ações da administração pública? 
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Q2489374 Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, os poderes administrativos permitem que a administração pública atue de forma eficiente e alinhada com os interesses da sociedade. Esses poderes incluem o hierárquico, o disciplinar, o regulamentar e o de polícia. Cada um tem características e funções específicas que contribuem para a governança eficaz. Nesse sentido, analise as seguintes afirmações sobre os poderes administrativos:

I - O poder hierárquico autoriza a administração a distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, estabelecer a relação de subordinação entre os servidores, e revisar atos de inferiores hierárquicos.
II - O poder disciplinar é exercido exclusivamente sobre cidadãos que interagem com a administração pública, permitindo a aplicação de sanções em caso de violação das leis.
III - O poder regulamentar permite aos administradores públicos criar normas que complementam as leis para sua melhor execução, sem alterar a substância das mesmas.

Está correto o que se afirma em:
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Q2489375 Direito Administrativo
No Direito Administrativo, os atos administrativos são declarações do Estado que, observando requisitos específicos, produzem efeitos jurídicos sob regime de direito público. Entender esses requisitos é essencial para a correta aplicação da lei. Quais são os requisitos essenciais para a validade de um ato administrativo?
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Q2489376 Direito Administrativo
Em que situação a administração pública pode optar por convalidar um ato administrativo?
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Q2489377 Direito Administrativo
Qual das seguintes afirmações melhor define o conceito de discricionariedade?
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Q2489378 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 trata de exceções e especificidades nas contratações públicas, especialmente em contextos que exigem atenção especial, como a gestão de reservas internacionais. Quem é responsável por disciplinar as contratações relacionadas à gestão das reservas internacionais do Brasil, conforme a referida Lei? 
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Q2489379 Direito Administrativo
A aplicação de princípios é fundamental na interpretação e execução da Lei de Licitações. A Lei nº 14.133/2021 destaca uma série de princípios que orientam as licitações e contratações públicas. Nesse sentido, entre os princípios que são explicitamente observados nas licitações e contratações públicas está(ão):

I. Princípio da Publicidade.
II. Princípio da Segregação de Funções.
III. Princípio da Autonomia.

Está correto o que se afirma em:
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Q2489380 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 define compra como a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até:
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Q2489381 Direito Administrativo
A definição de projetos, como o projeto básico e o projeto executivo, são essenciais na Lei nº 14.133/2021 para assegurar que todas as etapas de uma contratação pública sejam cumpridas com rigor técnico e legal, proporcionando transparência e accountability no uso de recursos públicos. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, entre as características de um projeto básico está(ão):

I - Deve incluir levantamentos topográficos e análises necessárias para a execução da solução escolhida.
II - Deve oferecer soluções técnicas detalhadas para evitar reformulações durante a execução do projeto executivo.
III - Deve estabelecer um orçamento detalhado do custo global apenas quando o regime de execução assim exigir.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q2489382 Direito Administrativo
O processo de convocação do licitante vencedor para a formalização do contrato é um passo crítico que segue regras rigorosas para assegurar a aderência aos termos do edital e à proposta submetida. De acordo com o Artigo 90 da Lei nº 14.133/2021, qual procedimento deve seguir a Administração se o licitante vencedor não assinar o contrato dentro do prazo estipulado?
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Respostas
1: D
2: A
3: B
4: A
5: C
6: B
7: A
8: A
9: A
10: D
11: C