Questões TCE-RJ 2012 para Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações

Q973563

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |

Q973563 Direito Processual Penal

Constitui hipótese que viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou de não culpabilidade (ou garantia do estado de inocência – art. 5º, inciso LVII, CRFB):

decretação de prisão processual fundamentada na gravidade em abstrato do crime;

decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado da sentença;

valoração do fato criminoso em si para decretação ou manutenção da prisão processual;

decretação de prisão cautelar antes do trânsito em julgado da sentença;

transferência e inclusão de preso provisório em estabelecimento penal federal de segurança máxima.

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Questões de Concurso Público TCE-RJ 2012 para Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações

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